Regimento do Conselho Deontológico

(Aprovado em reunião do CD de 3 de Maio de 2006)

Artigo lº
Composição

 

  1. O Conselho Deontológico é constituído por um Presidente, um Secretário e por quinze vogais.
  2. 0 Presidente da Associação presidirá aos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste.
  3. Poderão participar nas reuniões do Conselho Deontológico, sem direito a voto, consultores de reconhecida competência em matéria de ética militar que o conselho decida convidar.

Artigo 2º
Designação

 

Os membros do Conselho Deontológico são designados:

a) Por inerência de funções, o Presidente da Assembleia-Geral e o Secretário-Geral;
b) Por eleição, um mínimo de sete dos seus membros;
c) Por cooptação, de entre os membros de pleno direito da Associação, os restantes.

 

Artigo 3°
Mandato

 

O mandato do Conselho Deontológico começa na primeira reunião após a eleição e termina em reunião a realizar após novas eleições para os corpos dirigentes da associação e antes da sua tomada de posse.

 

Artigo 4°
Competências

 

Compete ao Conselho Deontológico:

  1. Apoiar a actividade dos órgãos executivos da Associação;
  2. Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Associação ou pelo Conselho Nacional;
  3. Por iniciativa do Presidente ou de qualquer dos seus membros, analisar e emitir opinião sobre assuntos relativos ao exercício da profissão de oficial das Forças Armadas, deontologia e ética militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.
  4. Apreciar e decidir sobre os recursos dos actos do Presidente ou do Conselho Nacional nos termos do nº 4 do Artº 27 dos Estatutos.
  5. Para o exercício das suas competências, produzir e promover estudos , emitir pareceres partindo de situações concretas e abstractas, e publicitar textos com o âmbito que entender adequado.

 

Artigo 5°
Presidente do Conselho Deontológico

  1. 0 Presidente do Conselho Deontológico é eleito de entre todos os seus elementos, por voto secreto, na primeira reunião após tomada de posse dos corpos sociais que tenha um quorum igual ou superior a nove elementos.
  2. 0 elemento que reunir o maior número de votos tomará imediatamente posse como Presidente perante o Conselho.
  3. Ao Presidente, entre outras funções, compete:

    a) Presidir às reuniões do Conselho Deontológico;
    b) Estabelecer a Ordem de Trabalhos do Conselho Deontológico;
    c) Assinar as convocatórias das reuniões do Conselho Deontológico;
    d) Decidir sobre a necessidade de obtenção de pareceres externos;
    e) Representar o Conselho Deontológico, quer internamente, quer externamente, em sintonia com orientação geral emitida pelo Conselho Nacional.

     

Artigo 6°
Secretário do Conselho Deontológico

 

  1. 0 Secretário do Conselho Deontológico é eleito juntamente com os demais corpos sociais e tomará posse na reunião onde for eleito o Presidente.
  2. Ao Secretário, entre outras funções, compete:

a) Organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deontológico;
b) Elaborar as actas das reuniões do Conselho Deontológico e apresentá-las nas reuniões seguintes para aprovação;
c) Orientar a expedição da correspondência do Conselho Deontológico;
d) Organizar, em conjunto com o Secretariado, o arquivo do Conselho Deontológico;
e) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência que o Presidente assim decida;
f) Assinar as convocatórias das reuniões do Conselho Deontológico, em caso de impedimento do Presidente.

 

Artigo 7°
Consultoria

 

  1. Através do seu Presidente, o Conselho Deontológico poderá pedir os pareceres jurídicos que considerar necessários ao exercício das suas competências e dar-lhes o uso adequado.
  2. As despesas de consultoria só poderão ser efectuadas depois de autorização escrita do Conselho Nacional.

 

Artigo 8°
Reuniões

 

  1. 0 Conselho Deontológico reúne ordinariamente pelo menos uma vez por quadrimestre e extraordinariamente desde que convocado pelo seu Presidente.
  2. As reuniões ordinárias do Conselho Deontológico serão convocadas com 10 dias de antecedência, através de convocatória assinada pelo Presidente, onde conste a respectiva Ordem de Trabalhos.
  3. A divulgação da convocatória é efectuada pelo secretariado da Associação.
  4. O Conselho Deontológico só poderá produzir deliberações com um quorum mínimo de 9 membros.
  5. As reuniões do Conselho Deontológico são presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Secretário do Conselho.

 

Artigo 9°
Votações


As votações são efectuadas por voto secreto.

 

Artigo 10°
Actas

 

  1. Será elaborada uma acta de cada reunião do Conselho Deontológico.
  2. A elaboração da acta é da responsabilidade do Secretário do Conselho Deontológico que a deve apresentar para aprovação no início da reunião seguinte.
  3. A acta considera-se aprovada desde que obtenha a maioria dos votos dos presentes na reunião. Serão aceites declarações de voto por escrito, que serão anexadas à respectiva acta.
  4. A acta deve ser acompanhada da lista de presenças na correspondente reunião e será assinada depois de aprovada.
  5. As actas poderão ser divulgadas, por deliberação do Conselho, através dos meios que o Secretário-Geral considerar convenientes.

  

Artigo 11°
Arquivo

 

É da responsabilidade do Secretário-Geral, com o apoio do Secretário do Conselho Deontológico, o arquivo e conservação do expediente e documentação do Conselho Deontológico.

 

       Artigo 12°
Correspondência


A correspondência do Conselho Deontológico deve ser assinada pelo seu Presidente ou pelo Secretário por delegação daquele.

 

Artigo 13°
Alterações à constituição do Conselho Deontológico

 

  1. 0 eventual pedido de demissão de qualquer membro do Conselho Deontológico deverá ser apresentado por escrito ao Presidente do Conselho Deontológico que promoverá, num prazo de seis meses, junto do Presidente do Conselho Nacional a sua substituição pelo elemento que for cooptado para membro do Conselho Deontológico de entre os membros de pleno direito da Associação.
  2. Os elementos do Conselho Deontológico só poderão ser demitidos das suas funções por decisão do Conselho Nacional com fundamento em acção disciplinar exercida nos termos do Artº 13 dos Estatutos.

 

Artigo 14°
Alterações ao Regimento do Conselho Deontológico

 

O Regimento do Conselho Deontológico poderá ser alterado por uma maioria de dois terços, quando tal alteração e as respectivas propostas constarem da ordem de trabalhos e a reunião tenha um quorum mínimo de nove membros.


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