Regulamento Eleitoral

(Artº 26º - Cap. VI dos Estatutos)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artº 1º
Assembleia Eleitoral

A Assembleia Eleitoral é o conjunto de todos os associados, de acordo com o Artº 6º dos Estatutos e que na data limite para apresentação das candidaturas tenham em dia o pagamento das suas quotas e não se encontrem na situação de suspensão de direitos.

Artº 2º
Eleição

1. Ordinariamente a eleição tem lugar em Assembleia Eleitoral no mês de Março do ano em que termina o mandato dos órgãos sociais, podendo ou não ser coincidente com a Assembleia Geral Ordinária Anual.

2. Havendo razões ponderosas, a Mesa da Assembleia Geral poderá adiar a realização do acto eleitoral até aos 60 dias subsequentes.

Artº 3º
Mesa da assembleia eleitoral

A Mesa da Assembleia Geral assume funções de Mesa da Assembleia Eleitoral competindo-lhe conduzir o acto eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

Artº 4º
Comissão eleitoral

1. A Comissão Eleitoral é composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um mandatário de cada uma das listas concorrentes.

2. A Comissão Eleitoral inicia funções no dia seguinte à data limite para a apresentação das candidaturas e cessa-as com a proclamação dos resultados pela Mesa da Assembleia Eleitoral.

3. Compete à Comissão Eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente:

a. Verificar a admissibilidade das candidaturas.

b. Verificar a exactidão dos cadernos eleitorais.

c. Garantir a igualdade de oportunidade às listas concorrentes.

d. Organizar os boletins de voto e a sua distribuição pelos associados.

e. Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito.

f. Proceder à contagem dos votos.

g. Elaborar relatório de irregularidades, caso seja necessário, e apresentá-lo à Mesa da Assembleia Eleitoral.


CAPÍTULO II
PROCESSO ELEITORAL

Artº 5º
Marcação de eleições

A marcação de eleições será efectuada pelo Presidente da Assembleia Geral nos termos do Artº 16º dos Estatutos, com uma antecedência mínima de 60 dias, devendo ser comunicada aos sócios em conjunto com o calendário eleitoral.

Artº 6º
Apresentação das candidaturas

1. A eleição dos órgãos sociais depende da apresentação de propostas de candidatura, nos termos estatutários, que devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2. A apresentação de propostas de candidaturas é feita por listas completas de acordo com a composição estatutária dos órgãos sociais, devendo ser acompanhada pela indicação de um mandatário e do respectivo suplente para integrar a Comissão Eleitoral.

3. As propostas de candidaturas deverão ser apresentadas até 45 dias antes do acto eleitoral.

Artº 7º
Candidatura única

O mesmo candidato não pode apresentar-se à eleição a mais do que um órgão social na mesma lista, não sendo ainda admitidos candidatos comuns a várias listas, à excepção dos que se destinam ao Conselho Deontológico.

Artº 8º
Listas de candidatura

Cada lista de candidatura conterá a identificação completa dos candidatos (posto, quadro especial, nome completo, ramo e situação), números de sócios, designação do órgão social para que concorrem e os cargos a ocupar.


Artº 9º
Mandatários das listas

1. O mandatário tem plenos poderes para decidir sobre assuntos relacionados com a candidatura, devendo indicar todos os seus contactos disponíveis.

2. Apenas podem ser mandatários os associados que sejam eleitores em conformidade com o estabelecido no Artº 1º do presente Regulamento.

3. Nenhum mandatário pode representar mais do que uma lista.

Artº 10º
Regularidade das candidaturas

1. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a Mesa da Assembleia Geral verificará, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos entregues e a elegibilidade dos candidatos.

2. Verificando-se alguma irregularidade processual ou caso algum candidato seja inelegível, a Mesa da Assembleia Geral notificará o mandatário para a suprir no prazo de dois dias úteis, sob pena de rejeição da candidatura.

Artº 11º
Notificação e publicação provisória das listas

Terminado o prazo referido no número anterior, o presidenta da Assembleia Geral promoverá a afixação da composição das listas apresentadas, na sede da AOFA e, desejavelmente, a sua divulgação na respectiva página da Internet, notificando do facto os mandatários.

Artº 12º
Reclamações

1. As reclamações sobre eventuais irregularidades devem ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de dois dias úteis contados a partir da notificação referida no número anterior.

2. No prazo de dois dias úteis, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral decidirá sobre as reclamações, notificando os reclamantes da decisão definitiva.

Artº 13º
Notificação

1. Findo o prazo para a decisão sobre as reclamações, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral notificará os mandatários da decisão sobre as listas admitidas e as rejeitadas.

2. As listas admitidas serão identificadas por letra do abecedário, conforme ordem de apresentação.

Artº 14º
Publicação definitiva das listas

A composição das diversas listas, bem como os seus programas eleitorais, deverão ser afixadas nas instalações da AOFA e, desejavelmente, divulgados através da respectiva página da Internet.

Artº 15º
Cadernos eleitorais

Os Cadernos Eleitorais são as listagens de todos os sócios eleitores que constituem a Assembleia Eleitoral, sendo organizados pelo Secretariado, aprovados pela Comissão Eleitoral e posteriormente afixados na sede da AOFA até cinco dias úteis após a data limite para a apresentação das candidaturas.


CAPÍTULO III
VOTAÇÃO

Artº 16º
Funcionamento da assembleia eleitoral

A Assembleia Eleitoral funcionará na sede da AOFA ou noutro local designado pela Comissão Eleitoral, ininterruptamente desde as 1400 horas até às 2000 horas do dia em que reunir.

Artº 17º
Boletins de voto

1. Os boletins de voto são do formato A5 e impressos apenas numas das páginas, sem marca ou sinal na outra. Na página impressa figurará apenas a indicação das listas e um pequeno quadrado por lista onde o eleitor assinalará aquela em que vota.

2. Têm de constar do boletim de voto todas as listas admitidas a sufrágio.

Artº 18º
Edição e distribuição dos boletins de voto

1. Os boletins de voto são editados e distribuídos pelo Secretariado da AOFA, mediante controlo da Comissão Eleitoral.

2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, os respectivos programas e os sobrescritos de retorno com porte pago, são endereçados por correio normal a todos os eleitores até 15 dias antes do acto eleitoral e estarão disponíveis no local de voto.

Artº 19º
Identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através do cartão de sócio, acompanhado do Bilhete de Identidade ou por qualquer meio de identificação com fotografia, aceite pela Mesa da Assembleia Eleitoral.

Artº 20º
Sistema de voto

1. O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.

2. É admitido o voto por correspondência desde que:

a. O boletim de voto seja enviado, dobrado em quatro por forma a esconder a parte impressa, em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral e contendo exteriormente o nome e número do sócio remetente, envelope esse que será remetido à AOFA dentro de outro de resposta sem franquia, ambos fornecidos pela associação.

b. O envelope referido na subalínea anterior dê entrada na sede da AOFA até às 20 horas do dia anterior ao acto eleitoral.

Artº 21º
Votos brancos e nulos

1. Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição feita pelo votante.

2. Considerar-se-á voto nulo o boletim de voto:

a. Em que tenha sido assinalada mais do que uma lista ou quando existam dúvidas sobre a lista votada.

b. Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou escrita alguma palavra.

c. Que não tenha sido expedido, expresso e recebido da forma prevista no Artº 20º.

d. Que assinale uma candidatura que tenha desistido do acto eleitoral.

Artº 22º
Formalidades do acto eleitoral

1. O Presidente da Mesa deverá descarregar os votos por correspondência logo após a abertura da Assembleia Eleitoral, verificando perante os sócios presentes a autenticidade do voto e assinalando o facto no caderno eleitoral de uma forma que os identifique.

2. O Presidente da Mesa entrega ao eleitor presencial o boletim de voto após a verificação da identidade e da capacidade eleitoral, assinalando a presença no caderno eleitoral.

3. Exercido o direito de voto, deve o boletim de voto, devidamente dobrado em quatro, ser entregue ao Presidente da Mesa de voto que o introduz na urna.

4. Nas mesas de voto será disponibilizado local que assegure o secretismo de voto.


CAPÍTULO IV
APURAMENTO DOS RESULTADOS

Artº 23º
Disciplina e contagem dos votos

1. Após o encerramento da votação iniciar-se-á o apuramento pela contagem do número de votantes de acordo com as descargas efectuadas nos Caderno Eleitorais.

2. Terminada aquela contagem proceder-se-á, de seguida, à abertura das urnas e contar-se-ão os votos nelas depositados.

3. Se houver divergência entre os números de votantes descarregados e de votos depositados nas urnas, prevalecerá este último número.

Artº 24º
Esclarecimentos, protestos e reclamações

1. Terminada a confirmação dos resultados apurados, os representantes das candidaturas poderão pedir esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamações à Mesa da Assembleia Eleitoral sobre o modo como o apuramento decorreu, designadamente, quanto à validade de determinado voto.

2. Sempre que os protestos e reclamações não sejam atendidos pela Mesa e os representantes das candidaturas discordem da decisão, aqueles serão passados a escrito para a acta de apuramento dos resultados, bem como a decisão da Mesa da Assembleia Eleitoral sobre os mesmos.

Artº 25º
Acta da assembleia eleitoral

Terminada a fase de esclarecimentos, protestos e reclamações, um dos secretários da Mesa da Assembleia Eleitoral elaborará acta sobre o modo como decorreram todas as operações eleitorais, a qual deverá conter obrigatoriamente:

a. Os nomes dos membros das mesas e dos representantes das candidaturas presentes e que acompanharam o acto eleitoral.

b. A hora de abertura e de encerramento do acto eleitoral.

c. As deliberações tomadas pela mesa durante o acto eleitoral.

d. O número de votantes.

e. O número de votos obtidos por cada candidatura e o número de votos brancos e nulos.

f. O número de votos objecto de protesto ou de reclamação, bem como o teor destes.

g. Quaisquer outras ocorrências que o Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral julgue convenientes para assegurar a transparência do processo eleitoral.

Artº 26º
Apuramento definitivo

1. O apuramento dos resultados considerar-se-á definitivo sempre que não tenha havido protestos ou reclamações ou, tendo-os havido, ainda que por deliberar, não influam no resultado das eleições.

2. A deliberação da Mesa da Assembleia Eleitoral sobre os protestos e reclamações susceptíveis de influir no resultado das eleições deverá ser tomada no prazo de vinte e quatro horas.

Artº 27º
Recursos

1. Haverá direito a recurso do acto eleitoral com base em supostas irregularidades verificadas durante o acto eleitoral. Este deve ser apresentado por carta enviada por correio registado à Mesa da Assembleia Eleitoral no prazo de três dias úteis após a data do apuramento definitivo de resultados.

2. A Mesa da Assembleia Eleitoral apreciará o recurso no prazo de cinco dias úteis sendo a decisão comunicada ao recorrente por carta enviada por correio, registada e de que serão afixadas cópias na Sede e nas Delegações juntamente com as do recurso.

3. Da decisão da Mesa Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral, o qual deverá ser feito no prazo de três dias úteis após a recepção da carta referida no número anterior e enviado por carta registada para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Este deverá convocar de imediato uma Assembleia Geral para o efeito.

4. Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o Presidente da Mesa convocará nova Assembleia Eleitoral para repetição do acto eleitoral impugnado, a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data da Assembleia Geral.

5. Os recursos interpostos do acto eleitoral sem ser com fundamento em irregularidades verificadas no dia do acto eleitoral não serão aceites, não havendo recurso da respectiva decisão, pois que todas as reclamações deveriam ter sido feitas tempestivamente antes deste acto.

Artº 28º
Lista eleita

Considerar-se-á eleita a lista que tiver reunido a maioria simples dos votos validamente expressos.

Artº 29º
Procedimento em caso de empate

Em caso de empate repetir-se-á o acto eleitoral nos quarenta e cinco dias subsequentes, mantendo-se as mesmas listas e cadernos eleitorais.

Artº 30º
Publicação dos resultados eleitorais

Os resultados definitivos, juntamente com a nova composição dos órgãos sociais da AOFA resultantes do acto eleitoral, serão afixados na sede da associação e publicados na página da Internet.


Artº 31º
Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento será da exclusiva competência da Mesa da Assembleia Eleitoral.

Artº 32º
Destino dos boletins de voto

Os boletins de voto válidos e os que forem objecto de recurso, depois de rubricados pelo Presidente da Mesa Eleitoral, ficarão à guarda deste até que esteja definitivamente decidido o resultado do escrutínio, após o que serão todos destruídos.


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