Noticias vindas a público revelam o acesso sistemático da comunicação social  creditada pelo MDN a projectos de diplomas relacionados com matérias da competência especial das Associações Profissionais dos Militares (APM), que não são do conhecimento destas.

Tal confirma, por parte do MDN, o desrespeito, continuado e absoluto, pela Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, que consagra o dever de participação e de audição das APM, desconsiderando, por isso, os militares representados por estas organizações.

Paralelamente, tal evidencia que o MDN não leva na devida conta a postura institucional da AOFA, que atesta a importância do oportuno envolvimento dos administrados na legislação que lhes diz respeito, preferindo que os processos legislativos sejam conduzidos de um modo que, no passado, determinou a acumulação de significativos problemas, sem que as sucessivas alterações nos enquadramentos legais respectivos lhes consigam pôr termo.

Tal indicia, para além do mais, que o MDN persegue objectivos pouco transparentes, sem se preocupar com a intranquilidade e a insegurança que estes factores provocam nos militares.

Fica a AOFA assim obrigada a tornar público que:

As propostas que têm vindo a ser publicadas constituem, com inusitada frequência, um grave atentado à coesão social dos militares, pelo que merecem a reprovação da AOFA, configurando ainda por cima a sua divulgação, antes de qualquer processo de participação na formação da decisão por parte das APM ou, até, de consulta, matéria grave e da inteira responsabilidade do MDN e um verdadeiro ultraje aos princípios democráticos.

Torna-se urgente e incontornável fazer justiça a TODOS os militares e à compensação que lhes é devida, á luz da condição militar e do relevo nacional e internacional da excelência que é reconhecida à forma como cumprem as suas missões, promovendo à sua valorização.

Fugir a esse dever, concluído o processo de reorganização que o Governo conduziu e no qual era obrigatório ter assegurado o equilíbrio dos recursos para o consagrar, é injustificável e, a acontecer, corresponde a um  falhanço completo da actividade governativa do MDN, cujas responsabilidades políticas serão incontornáveis.

As alterações  ao regime de Suplementos, recentemente anunciadas em órgãos da comunicação social, não dão resposta cabal à necessidade de assegurar a retenção dos militares e, no nosso entender, não vão resolver os problemas existentes, nomeadamente aqueles com que se confronta a Força Aérea, mantendo situações de injustiça e podendo, não só conduzir ao agravamento das assimetrias prevalecentes, como também a eventuais situações de indignação e até de ruptura da indispensável coesão social dos militares, nuclear ao cumprimento das missões que lhes são confiadas.

Para a AOFA, torna-se, na realidade, indispensável:

- Proceder à melhoria imediata do Suplemento de Condição Militar;
- Parar, para reflectir, e reiniciar todo o processo com a efectiva participação das APM;
- Não desperdiçando os estudos já efectuados, integrar todas as questões que se encontram pendentes numa aproximação que terá como suporte primordial análises de “benchmarking”, nas vertentes externa às Forças Armadas e interna.

Alpedrinha Pires
Coronel de Artilharia

O Presidente da AOFA