Proposta legislativa da AOFA sobre SHST

Ofício sobre iniciativa legislativa no âmbito da SHST nas Forças Armadas

Lei n.º 35/2004. D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Lei n.º 99/2003. D.R. n.º 197, Série I-A de 2003-08-27
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 110/2000. D.R. n.º 149, Série I-A de 2000-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho

Decreto-Lei n.º 109/2000. D.R. n.º 149, Série I-A de 2000-06-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 488/99. D.R. n.º 268, Série I-A de 1999-11-17
Presidência do Conselho de Ministros
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 191/95 de 28 de Julho

Decreto-Lei n.º 133/99. D.R. n.º 93, Série I-A de 1999-04-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho

Decreto-Lei n.º 26/94. D.R. n.º 26, Série I-A de 1994-02-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 441/91. D.R. n.º 262, Série I-A de 1991-11-14
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 184/89. D.R. n.º 126, Série I de 1989-06-02
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública